Politica de privacidade

NOVO REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD)
(Regulamento n.º 2016/679 e do Conselho, de 27 de Abril de 2016)

Comunicação aos Clientes Particulares e Clientes Empresariais

A aplicação do Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados que teve início no dia 25 de Abril de 2018, estabelece regras quanto à protecção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares, sendo directamente aplicável a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia, de que Portugal é membro.

A comunicação da informação para Clientes Particulares aplicar-se-à, com as devidas adaptações, aos utilizadores dos serviços, administradores de contas, representantes e empresários em nome individual.

A Multi Serviços Ramos G.R. Lda, com sede em Rua D. João Xavier, 6 em Lagos, NIPC 502 912 901, designada pela marca MULTI – rent a car, Aluguer de Veiculos de Passageiros e Veiculos Comerciais, cumpre a Legislação de protecção de dados em vigor, inclusivamente, as disposições inclusas no RGPD, mediante rigoroso processo de gestão de dados, no respeito pelas medidas técnicas e organizativas adequadas e limitadas ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

Uma vez que solicitamos informação sensível, nomeamos um encarregado pela Proteção de dados, a Srª Maria Santos, com o email mariasantos@multiservicos.com ou pelo telefone 91 9 97 32 01, que será o seu contacto para qualquer assunto ligado á Proteção de dados.

Na Multi Serviços Ramos G.R. Lda garantimos o tratamento lícito, leal e transparente dos seus dados.

O processamento dos dados é efectuado com toda a privacidade, confidencialidade e segurança. A sua confiança na protecção dos seus dados pessoais faz parte dos nossos principais objectivos e é uma das nossas mais importantes responsabilidades.

Em conformidade com o RGPD, é necessário rever o seu consentimento. Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu com a Multi Serviços Ramos G.R. Lda

Assim, para o tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD, a Multi Serviços Ramos G.R. Lda procede à seguinte comunicação:

1- O Cliente/Alugador fornece no início do Contrato de aluguer de viaturas os seus dados pessoais e os do(s) condutores do veículo, para efeitos de identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a Multi Serviços Ramos G.R. Lda a proceder ao seu tratamento informático.

2- O Cliente/Alugador é responsável pelo fornecimento à Multi Serviços Ramos G.R. Lda  de dados actuais e exactos.

3- Nos termos do RGPD, a Multi Serviços Ramos G.R. Lda informa o seguinte:

a) a Multi Serviços Ramos G.R. Lda é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato, cuja sede é em Rua D. João Xavier, 6 8600-574 Lagos; o Cliente/Alugador pode contactar a Multi Serviços Ramos G.R. Lda para qualquer questão relacionada com protecção de dados pessoais, bem como para o exercício dos direitos referentes aos seus dados pessoais, mediante comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico info@multiportugal.com ou para através do site www.multi-services.com, ou por correio postal para a morada Rua D. João Xavier, 6 8600-574 Lagos.

b) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução dos contratos de aluguer.

c) Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros sempre que seja necessário garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a Multi Serviços Ramos G.R. Lda se encontre sujeita, nomeadamente, a autoridades judiciais, orgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras;

d) Os dados pessoais só podem ser tratados para outras finalidades, sempre que o titular tenha dado consentimento expresso à Multi Serviços Ramos G.R. Lda;

e) A Multi Serviços Ramos G.R. Lda conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respectiva facturação e cumprimento de obrigações legais;

f) A Multi Serviços Ramos G.R. Lda no seu interesse legítimo, fará tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para a cobrança de dívidas do Cliente/Alugador, pelo fornecimento do serviço, com fundamento na execução deste contrato e no interesse legítimo em fazer valer o seu direito a essa cobrança.

g) A Multi Serviços Ramos G.R. Lda, no seu interesse legítimo, fará tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do presente contrato e durante a vigência do mesmo, para comunicações de campanhas e acções de comercialização de produtos e serviços relacionados com o Cliente/Alugador. Caso não pretenda receber as referidas comunicações, o Cliente/Alugador poderá recusá-las de imediato ou usando os meios indicados no n.º 3, alínea a).

h) A recolha de dados pessoais através do nosso Website, será sempre autorizada pelo utilizador, será lhe pedido sempre que preencher os dados pessoais, que autorize numa checkbox a recolha dos mesmos e uma vez autorizado, será feito de acordo com esta Politica de Privacidade, devendo a sua autorização pressupor que foi lida e entendida essa bem como os Termos e Condições do Website.

4- Em qualquer momento, o titular de dados pessoais tem o direito de:

a) Aceder aos mesmos, dentro dos limites do contrato e do RGPD;

b) De os alterar e opor-se ao respectivo tratamento;

c) Decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos;

d) Solicitar a limitação total ou parcial do tratamento dos seus dados pessoais;

e) Retirar o consentimento;

f) Solicitar que os dados sejam apagados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (excepto os dados que são indispensáveis à execução do contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a Multi Serviços Ramos G.R. Lda esteja sujeita).

5- Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a legitimidade do tratamento de dados efetuado até essa data.

6- Nos termos previstos no RGPD, o titular dos dados tem o direito a ser notificado, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

7- Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à Multi Serviços Ramos G.R. Lda, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos contratos de aluguer

8- O Cliente/Alugador passa a declarar no momento em que assina o contrato de aluguer que tomou conhecimento das presentes informações comunicadas e que dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais sejam recolhidos pela Multi Serviços Ramos G.R. Lda e tratados para cada uma das finalidades aqui referidas.